#15 – Ética Profissional – Decisões do STF

ÉTICA PROFISSIONAL

www.alexandremazza.com.br

15 – Decisões do STF

O STF manteve as imunidades de injúria e difamação, previstas no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto, assim não existe crime se as palavras forem proferidas, em juízo ou não, no calor da discussão da causa. O STF exclui a imunidade quanto ao crime de desacato.

Foi declarado inconstitucional o controle, pela OAB, das salas especiais para advogados. Por isso o poder judiciário e o executivo têm o dever de, em todos os juizados, fóruns, Tribunais, delegacias de polícia e presídios, instalar salas de advogados, mas que não serão controladas pela OAB.

<<     >>