Arquivo do mês: novembro 2012

Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições – 12ª Ed. 2012 – Col. Sinopses Jurídicas 18

Autor: Pinho, Rodrigo Cesar Rebello Editora: Saraiva Categoria: Direito / Direito Constitucional – Redigidos por autores com vasta experiência docente em cursos preparatórios para concursos, os volumes já lançados desta coleção guardam estrita observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas, … Continue lendo

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Aula 29 – Direito Constitucional II – 29.11.12

VERBA NON MUTANT SUBSTANTIAM REI Palavras não mudam a substância da coisa. – As orações estão funcionando! So far, so good!  Mais um ‘SS’ para a coleção, aliás, neste semestre o número de SS’s estão minguando… espero reverter esta tendência … Continue lendo

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#31 – 3º Semestre – Teoria Geral do Processo – 2ª Prova – 28.11.12

2ª Prova de Teoria Geral do Processo – 3º Semestre – Menção ‘MS’

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Aula 33 – Teoria Geral do Processo – 28.11.12

OPTIMUS INTERPRES VERBORUM QUISQUE SUORUM Cada um é o melhor intérprete de suas palavras. – E acabou!!! Acabou!!! Hoje foi aplicada a última prova deste semestre!!!  Prova esta muito bem elaborada e com um nível de dificuldade semelhante aos exercícios … Continue lendo

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#30 – 3º Semestre – Direito Penal – Teoria da Pena – 2ª Prova – 26.11.12

2ª Prova de Direito Penal – Teoria da Pena – 3º Semestre – Menção ‘MS’

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Aula 36 – Direito Penal – Teoria da Pena – 26.11.12

EX POTESTATE LEGIS Por força da lei. – Hoje foi aplicada a segunda e última prova de direito penal…. infelizmente não me saí muito bem… as questões foram bem elaboradas, entretanto, faltou tempo e também me confundi um pouco quando … Continue lendo

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Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória – Bernardo Pimentel Souza

Este livro foi indicado pela professora Débora, titular da cadeira de TGP, informando que se trata do melhor livro, atualmente existente, abordando recursos… Neste semestre (2/2012) tivemos uma pequena noção deste assunto, que será retomando, com uma maior profundidade nos semestres posteriores. A professora … Continue lendo

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Aula 32 – Teoria Geral do Processo – Revisão – 24.11.12

LEX NON OBLIGAT NISI NISI PUBLICATA A lei só obriga depois de publicada. – A exemplo do que ocorreu na aula de ontem, a professora propôs um exercício (parecido com o que será cobrado na prova), estipulando um tempo de uns … Continue lendo

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Aula 31 – Teoria Geral do Processo – 23.11.12

RES JUDICATA PRO VERITATE ACCIPITUR A coisa julgada é tida como verdadeira. – Esta aula foi dedicada para a resolução do exercício abaixo, visando a preparação para a 2ª e última prova desta matéria… Gabarito: Questão 01 – Letra ‘A’  … Continue lendo

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#29 – 3º Semestre – Direito Constitucional II – 2ª Prova – 22.11.12

2ª Prova de Direito Constitucional II – 3º Semestre – Menção ‘SS’

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Aula 28 – Direito Constitucional II – 22.11.12

PACTA SUNT SERVANDA Os pactos devem ser respeitados. – Hoje foi aplicada a segunda e última prova de Direito Constitucional e, inesperadamente, se tratou de uma avaliação muito bem elaborada, com relação ao conteúdo e as questões propostas, o único erro … Continue lendo

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Aula 30 – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 22.11.12

NEMO IUDEX IN CAUSA SUA Ninguém pode ser juiz em causa própria. – Foi feita a entrega da prova, bem como a menção correspondente…. e apesar das questões ambíguas e da profundidade cobrada, totalmente desconexo aquilo que foi ministrado em … Continue lendo

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Aula 30 – Teoria Geral do Processo – 21.11.12

PROBATIO VINCIT  PRAESUMPTIONEM A prova vence a preseunção. – Antes de iniciar a aula propriamente dita, a professora fez alguns comentários com relação a prova a ser aplicada no dia 28.11.2012 (quarta-feira): 1 – Haverá uma aula de reposição agendada … Continue lendo

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Programa Academia – TV Justiça – Exclusão Legal – Prof. Lobão

Por recomendação do colega Dr. Paulo, que pesquisando pelo youtube encontrou este vídeo do nobre mestre da cadeira de direito penal. O professor Alexandre Lobão discorre sobre a sua dissertação de mestrado, bem como o seu livro, intitulado: A Exclusão Legal da População … Continue lendo

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Aula 35 – Direito Penal – Teoria da Pena – 20.11.12

LEX, RES SURDA, INEXORABILIS A lei é coisa surda, inexorável. – Nesta aula foi dado continuidade (concluindo o assunto) ao tema ‘Prescrição’, objeto do tópico 16 programa: (CONTINUAÇÃO…) 16.3.2 – Prescrição da Pretensão Executória – Art. 110 e 113, CP Ocorre … Continue lendo

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#28 – 3º Semestre – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 2ª Prova – 19.11.12

 2ª Prova de Direito Civil – Fatos Jurídicos – 3º Semestre – Menção ‘MS’

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Aula 29 – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 19.11.12

LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI A lei posterior derroga a anterior. – Hoje foi aplicada a segunda e última prova deste semestre. A sensação que tenho é a de que há um descompasso (para não dizer abismo) entre o conteúdo ministrado … Continue lendo

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Aula 34 – Direito Penal – Teoria da Pena – 19.11.12

NEMO PUNITUR PRO ALIENO DELICTO Ninguém é punido por delito alheio. – Em função do dilúvio que caiu no Distrito Federal e ainda considerando o excelente sistema de drenagem existente na Capital Federal, fiquei impossibilitado de comparecer nesta primeira aula, … Continue lendo

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‘O inferno é o presídio’, afirma ex-detento – G1 – 18.11.2012

Déficit de vagas no sistema prisional brasileiro é de mais de 208 mil. Crítica de ministro da Justiça à situação das prisões gera debate. “O inferno não é embaixo da terra; o inferno é o presídio”. Com essas palavras o … Continue lendo

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Aula 27 – Direito Constitucional II – 16.11.12

SUB LEGE LIBERTAS A liberdade sob a égide da lei. – Esta aula foi mais um ‘bate-papo’ sobre a matéria ministrada até então e alguns comentários sobre a prova, agendada para a próxima quinta-feira, dia 22.11.12… Sobre a prova… – … Continue lendo

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Aula 29 – Teoria Geral do Processo – 16.11.12

VIS VI REPELLITUR A força repele-se com a força. – Não pude comparecer nesta aula. As anotações abaixo foram cedidas pelos colegas Dr. Dezan e Dr. Rafael Rodrigues. Nesta aula tratou-se dos temas Teoria Geral da Execução, Teoria Geral dos … Continue lendo

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Aula 28 – Teoria Geral do Processo – 14.11.12

POENA PRAESUPPONIT CULPAM A pena pressupõe a culpa. – Não pude comparecer nesta aula. As anotações abaixo foram cedidas pelo colega Dr. Dezan. Nesta aula tratou-se dos temas Provas no Processo e Coisa Julgada: Provas no Processo Conceito: É o … Continue lendo

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Dicionário de Política – Bobbio, Mateucci e Pasquino

Esta obra foi indicada pelo professor Lobão, de direito penal – teoria da pena, em 13.11.2012. Exortou a aquisição/acesso para todos aqueles que não querem/pretendem ficar na superficialidade (senso comum) da definição dos conceitos e termos largamente empregados no jargão jurídico e … Continue lendo

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‘Entrevista’ de Marcola ao Globo, em 2006 – Raio ‘X’ do crime, por quem realmente é doutor no assunto!

Por recomendação do professor Lobão, titular da cadeira de direito penal, transcrevo abaixo a famigerada e polêmica ‘entrevista’ do mega-traficante Sr. Marcos Willians Herbas Camacho, vulgo Marcola, divulgada em 2006, onde desnuda, de uma forma desconcertante a realidade da criminalidade do … Continue lendo

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Ministro da Justiça diz que ‘preferia morrer’ a ficar preso por anos no país – 13.11.2012

“Temos um sistema prisional medieval que não é só violador de direitos humanos, ele não possibilita aquilo que é mais importante em uma sanção penal que é a reinserção social” José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça – Ministro da Justiça … Continue lendo

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Aula 33 – Direito Penal – Teoria da Pena – 13.11.12

JUS PUNIENDI Direito de punir. (monopólio do Estado). – Nesta aula foi tratado o tema ‘Punibilidade’, objeto dos tópicos 14 e 15 programa: Antes de iniciar a aula o professor solicitou, dado o iminente término do conteúdo a ser ministrado, … Continue lendo

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Aula 28 – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 12.11.12

TRANSIGERE EST ALIENARE Transigir é alienar. – Nesta aula foi ministrado o último conteúdo previsto para o semestre, sendo este ATO ILÍCITO. Posteriormente foi feito uma revisão geral para a prova, agendada para a próxima segunda-feira (19.11.2012): Segundo informações da professora, … Continue lendo

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Aula 32 – Direito Penal – Teoria da Pena – 12.11.12

IN DUBIO, PRO SOCIETATE Na dúvida, a favor da sociedade. – Nesta aula foram tratados dos temas ‘Efeitos da Condenação e Reabilitação’ e ‘A ação penal’, objeto dos tópicos 12 e 13 programa: 12 – Efeitos da condenação e reabilitação – … Continue lendo

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Economia e Ideologia – Notas de aula de um curso de Introdução à Economia Política – André Nunes

Eis o livro do nobre professor André Nunes, professor de Economia Política do 2º semestre… Agora, após concluir a matéria, procurarei reler todo o conteúdo com mais calma. SINOPSE “Leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada no conhecimento das diversas escolas … Continue lendo

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Aula 26 – Direito Constitucional II – 09.11.12

JUSTITIA OMNIBUS Justiça para todos. –  Nesta aula deu-se continuidade aos assuntos referentes as Funções essenciais à justiça, abordando, desta feita, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública: Seção II DA ADVOCACIA PÚBLICA – Art. 131. A Advocacia-Geral da União é … Continue lendo

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Aula 27 – Teoria Geral do Processo – 09.11.12

BENE AUDIRE ALTERUM PATRIMONIUM EST Ter boa reputação é um segundo matrimônio. – Nesta aula tratou-se dos temas Espécies do Processo, Procedimentos, Formas dos atos processuais, Sujeitos e Invalidade dos atos processuais: Espécies do Processo De Conhecimento Busca analisar a pretensão do … Continue lendo

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Direitos da vítima assegurados no novo Código de Processo Penal

‘A realidade é movediça…’ Ana Luiza Machado – Abaixo consta a relação dos direitos das vítimas, assegurados no novo CPP, em tramitação no Congresso Nacional. 1 – Ser tratada com dignidade e respeito condizentes com a sua situação; 2 – Receber … Continue lendo

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Aula 25 – Direito Constitucional II – 08.11.12

PLUS COGITAM QUAM DICTUM Mais se pensou do que se disse. – Nesta aula iniciou-se as tratativas com relação as chamadas Funções essenciais à justiça, abordando, nesta data, o Ministério Público: Ministério Público (Capítulo V, Seção I, CF/88) Artigos 127 … Continue lendo

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Aula 27 – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 08.11.12

PARI PASSU Com passo igual; ao mesmo tempo. – Nesta aula (incluindo a de reposição que iniciou às 16h30min, com a presença de 4 alunos) foram tratados os temas: Decadência, Prescrição e Representação. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REPRESENTAÇÃO

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Lançamento de livro – Economia e Ideologia – André Nunes – 09.11.12

Recebi, via email (abaixo), o convite para o lançamento do livro do nosso ex-professor de Economia Política, André Nunes… Livro este (na forma de minuta) que foi utilizado quando das nossas aulas no semestre anterior. Certamente será um sucesso, pois … Continue lendo

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Aula 26 – Teoria Geral do Processo – 07.11.12

REUS IN EXCEPTIO ACTOR EST O réu torna-se autor com a exceção. – Nesta aula deu-se continuidade no tema Relações jurídicas processual, abordando os demais sujeitos processuais (continuidade), além do seu objeto e pressupostos processuais. Também foi tratado das Características … Continue lendo

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O senso comum! Herói ou vilão?

Resolvi publicar este post por dois motivos, primeiramente em função das constantes citações, do titular da cadeira de direito penal, professor Lobão, que a cada aula nos ensina que, por sermos estudantes de direito e brevemente advogados e militantes das … Continue lendo

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Rondon: O marechal da floresta – Todd A. Diacon

Recebi este livro do meu nobre amigo Dr. Leonardo Mattos, que ‘trocou’ o estadão de Goiás por Rondônia, onde foi, assim como Rondon, ‘pacificar’, exercendo a árdua, porém nobre missão da judicatura! SINOPSE Em 1907 – ano em que se estabelece a … Continue lendo

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Tutela antecipada em revisão criminal – Fabiano Pimentel

Quando da participação do XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional resolvi fazer a assinatura da Revista Jurídica Consulex, e como ‘brinde’ poderia escolher dentre várias livros, optei pela obra abaixo…  SINOPSE O objetivo da obra de Fabiano Pimentel é responder à questão … Continue lendo

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Aula 31 – Direito Penal – Teoria da Pena – 06.11.12

UBI NON EST LEX, NEC PREVARICATIO Onde não há justiça, aí não pode haver o direito. – Nesta aula foi tratado do tema ‘Medidas de Segurança’, objeto do tópico 11 do programa: 11 – As medidas de segurança – Arts. … Continue lendo

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Aula 30 – Direito Penal – Teoria da Pena – 05.11.12

MANDAMUS Expressão utilizada para designar Mandado de Segurança. – Nesta aula foi tratado do tema ‘Livramento Condicional’, objeto do tópico 10 do programa: 10 – Livramento Condicional – Arts. 83-90 CP e Arts. 131-146 LEP. Outra medida de política criminal … Continue lendo

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O Brasil atrás das grades! – Novembro/2012 – Direito Direto

Mais de meio milhão de pessoas encontram-se presas no Brasil – a quarta maior população carcerária do mundo. Mas quem são essas pessoas? Por que estão presas? Em que circunstâncias foram aprisionadas? Quão seletiva é a prática jurídico-penal brasileira? Como, … Continue lendo

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Aula 24 – Direito Constitucional II – 01.11.12

QUI NON POTEST CONDEMNARE, NON POTEST ABSOLVERE Quem não pode condenar não pode absolver. – Em função de compromissos outros, não pude comparecer nesta aula…

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PROVAS – 2º BIMESTRE – 2/2012

Abaixo constam as datas das provas agendadas para o Segundo Bimestre deste 3º Semestre: 19.11.12 – segunda-feira – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 21h 22.11.12 – quinta-feira – Direito Constitucional II – 21h 26.11.12 – segunda-feira – Direito Penal – … Continue lendo

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Aula 26 – Direito Civil – Fatos Jurídicos – 01.11.12

LEX, RES SURDA, INEXORABILIS A lei é coisa surda, inexorável. – Foi comunicado, pela professora, que na próxima segunda-feira, dia 05.11.12, em função de compromissos particulares, não haverá aula de Direito Civil, sendo que esta será reposta no dia 08.11.12, … Continue lendo

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