Arquivo do dia: 17 de dezembro de 2014

#29 – Mazza – Direito Constitucional – Efeitos da ADI

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 29 – Efeitos da ADI A decisão da ADI e da ADC é vinculante para todo o judiciário e para a administração federal, estadual, distrital e municipal. A declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a … Continue lendo

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Novo CPC vai à sanção presidencial – 17/12/14

O Senado concluiu nesta quarta-feira, 17, a votação do novo CPC, matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para … Continue lendo

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