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Aula 06 – Direito Previdenciário – 17.03.15

Publicado em 17 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula se discutiu a competência para o julgamento das ações previdenciárias. Definição de competência das lides previdenciárias A grande demanda das ações previdenciárias são processadas junto a Justiça Federal, que, apesar de não constar formalmente na Constituição, em função … Continue lendo →

Aula 06 – Direito Processual Penal III – 17.03.15

Publicado em 17 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos princípios da publicidade e do direito a prova, conforma anotações abaixo: (1) Princípio da Publicidade “Art. 5º, LX, CRFB/88: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou … Continue lendo →

Publicado em Direito Processual Penal III | Com a tag Princípio da publicidade, Princípio do direito à prova, Prova ilícita | Deixe um comentário

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