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REGRAS MUTANTES: O que fazer quando o Ministério Público quer violar a Constituição?

Publicado em 23 de março de 2015 por Marcos Paulo

Artigo interessante, da lavra do agora advogado Lênio Streck, sobre a proposta do MPF de aceitar/incluir a prova ilícita, em nome da midiática guerra contra a corrupção… Coincidentemente hoje este tema foi abordado na aula de Direito Processual Penal III, … Continue lendo →

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Aula 07 – Direito Previdenciário – 23.03.15

Publicado em 23 de março de 2015 por Marcos Paulo

Inicialmente, visando concluir o tema abordado na aula anterior, o professor tratou da competência de jurisdição do ramo do direito previdenciário. “Quando se tratar de ações a serem movidas na Vara Federal, tem-se a opção de ajuizamento no local onde … Continue lendo →

Publicado em Direito Previdenciário | Com a tag Ações acidentárias, Competência previdenciária, Regimes previdenciários, RFCPP, RGPS, RPPS | Deixe um comentário

Aula 07 – Direito Processual Penal III – 23.03.15

Publicado em 23 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula deu-se continuidade no tema abordado na aula anterior, qual seja, a inadmissibilidade da prova ilícita, bem como a garantia contra a autoincriminação, conforme abaixo: (1) Inadmissibilidade da prova ilícita CRFB/88, Art. 5º, LVI: são inadmissíveis, no processo, as … Continue lendo →

Publicado em Direito Processual Penal III | Com a tag Autoincriminação, Contraditório, Garantia contra a autoincriminação, Inadmissibilidade da prova ilícita, Prova ilícita | 1 Comentário

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