Inquérito Penal
12. Indiciamento
* Identificação datiloscópica: art. 5º, inciso LVIII, CF.
13. Encerramento: art. 10, § 1º e art. 11, CPP.
14. Prazo: art. 10 do CPP. Contagem: art. 798, § 1º, CPP.
* Exceções ao Prazo – Prazos Especiais.
15. Arquivamento: arts. 17 e 28, CPP.
* Súmula 524 do STF.
Ação Penal
Artigo: O inicio da ação penal.
1. Considerações Gerais
2. Condições da Ação Penal = Direito Civil
a) Possibilidade Jurídica do Pedido
b) Interesse de Agir
c) Legitimidade para Agir
* Condições de Procedibilidade
* Justa Causa
3. Classificação: segundo o titular do direito de agir (art. 100, CP).
4. Ação Penal Pública Incondicionada
4.1. Titularidade: art. 129, inciso I, CF.
Exceção: art. 5º, LIX, CF e art. 29, CPP.
4.2. Princípios:
a) Obrigatoriedade ou legalidade:
* Princípio da Legalidade x Princípio da Oportunidade
b) Indisponibilidade: arts. 42 e 576, CPP.
c) Indivisibilidade ou Divisibilidade.