Aula 13 – Direito Processual Penal I – 17.09.13

Em função de estar muito cansado, não tive como comparecer nesta aula!

Em contato com alguns colegas, fui informado que a professor concluiu o assunto Competência, abordando os tópicos abaixo:

Competência (continuação…)

8. Prorrogação da Competência:

a) Necessária: arts. 76 e 77, CPP.

b) Voluntária: art. 73, CPP.

9. Conexão e Continência = um processo perante um só juiz

a) Conexão: art. 76, CPP.

b) Continência: art. 77, CPP.

10. Foro Prevalente: art. 78, CPP.

Súmula 704 do STF.

11. Separação dos Processos: arts. 80 e 81, CPP.

12. Prevenção: art. 83, CPP.

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