Category Archives: Concursos Públicos

Uma das áreas que pretendo atuar, enquanto advogado, é a de concursos públicos, principalmente quanto ao acesso efetivo de portadores de deficiência nas vagas a eles reservadas. Neste espaço serão agrupados artigos e matérias afetas a este campo de atuação.

Justiça decide que Gena assuma cargo de escrivã na Polícia Civil de Pernambuco – 03.06.17

Maria Eugênia Bispo é a primeira pessoa com deficiência física motora a ter permissão para ingressar na Academia de Polícia Civil do Estado “Eu protagonizei um fato histórico”. Foi com essas palavras que a paratleta de remo Maria Eugênia Bispo … Continue reading

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A ilegalidade do Concurso ‘eugênico’ de Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás – 20.02.2017

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça.” Eduardo Juan Couture Mais uma vez, em função de uma ilegalidade patente, para não dizer preconceito e discriminação velados … Continue reading

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Concurso Público: Visão monocular é deficiência física, diz Fachin em liminares – ConJur – 18.02.17

Reafirmando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que candidatos com visão monocular se enquadram nos requisitos de pessoa com deficiência para inscrição em concurso público, o ministro Edson Fachin concedeu três liminar em Mandados de Segurança (34.541, 34.623 e 34.624) … Continue reading

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Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos – 04/12/16

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento … Continue reading

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AGU defende no Supremo a continuidade de concurso para agente da Polícia Federal – 01.06.15

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar a interrupção do concurso para agente da Polícia Federal. A paralisação do processo seletivo, aberto em setembro de 2014, foi solicitada por pedido de suspensão de … Continue reading

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Ministério Público recorre ao Supremo para suspender concurso da PF pela segunda vez – 21.05.15

Ministério quer que o acesso ao cargo de agente seja garantido pera candidatos com deficiência O concurso com 660 vagas para agente da Polícia Federal está na mira do Ministério Público Federal novamente. Não contente com a decisão do TRF … Continue reading

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Atividade física para policiais pode se tornar obrigatória – março 2015

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal é a favor do Projeto de Lei nº 735/11 que obriga o poder público a oferecer atividades físicas e desportivas aos policiais. A prática de atividade física dos policiais brasileiros pode se tornar obrigatória em … Continue reading

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CJF revoga regra sobre posse de deficiente em concurso público – dezembro/2014

“Espero que brevemente os responsáveis pela condução dos concursos da área de segurança, bem como de todos os demais órgãos da administração, também adotem este entendimento (que a avaliação da compatibilidade ou não da deficiência do candidato com as suas … Continue reading

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Dignidade da Pessoa Humana e Concursos Públicos – Profº Rogério Neiva

Em qual momento o candidato aprovado no concurso público, que ostenta a condição de portador de deficiência física, deve ser avaliado? Esta avaliação pode ser afastada no momento anterior à nomeação, de modo a ser realizada durante o estágio probatório? … Continue reading

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Direitos da pessoa com deficiência é tema da Revista FIO – 09.12.14

Publicação foi lançada no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Barreiras no acesso a postos de trabalho, falta de acessibilidade no transporte público, precariedade na obtenção de serviços de saúde e de educação, estigma e discriminação. Estas são algumas das … Continue reading

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AGU derruba liminar que suspendeu o concurso da Polícia Federal – 19.11.14

“Infelizmente alguns ainda insistem em banir o acesso dos PNEs nas carreiras policiais. Espero que este assunto volte ao STF para fins de delimitação clara e objetiva das regras de acesso desta parcela da população nestas carreiras e, assim, que … Continue reading

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Cresce em 8,3% o número de pessoas com deficiência com contrato formal de trabalho – novembro/2014

Entre 2012 e 2013, foram criados 27,5 mil empregos formais ocupados por pessoas com deficiência, um aumento de 8,33%. A informação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2013, foi apresentada por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego … Continue reading

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PF: dinâmica do concurso impede aprovação de deficientes, diz procurador – 12.11.14

O ingresso de pessoas com deficiência em cargos da carreira de policial federal é um assunto que vem sendo discutido na Justiça há mais de dez anos e que ganhou força em 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou … Continue reading

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Mais um golpe contra a eugenia vigente na Polícia Federal (PF) – STF nega liminar para retomar concurso de agente – 10.11.14

Mais um golpe contra a eugenia na Polícia Federal, que insiste em negar o acesso constitucional das pessoas com deficiência em seus quadros A Polícia Federal (PF) perdeu a primeira batalha na tentativa de reverter a suspensão do concurso para … Continue reading

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Justiça Federal suspende concurso da Polícia Federal por prática de discriminação para com as pessoas com deficiência – outubro/2014

“Mais uma vez a justiça teve que intervir no processo de seleção da Polícia Federal, para que o direito de acesso das pessoas com deficiência em seus quadros seja efetivado, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (art. 37, VIII). … Continue reading

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Há muito a avançar quanto aos direitos das pessoas com deficiência, dizem debatedores – Senado Federal – 22.09.14

Por Augusto Castro – Agência Senado Em audiência pública interativa desta segunda-feira (22), senadores, convidados e público avaliaram a situação das pessoas com deficiência no Brasil, na passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro). … Continue reading

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Ilegalidade nas Portarias 34 e 35 da PCDF – 18.09.14

Hoje a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF fez publicar no DODF (nº 195, seção 1, páginas 10 a 17), as portarias de números 34 e 35, que visam regular os próximos concursos para o provimento de vagas para … Continue reading

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Vagas reservadas a PNEs nem sempre são respeitadas, apesar da lei – CorreioWeb – 09.09.14

Apesar de ser lei, vagas reservadas a PNEs nem sempre são respeitadas  Do CorreioWeb  Apesar de ser lei desde 1990, as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais (PNE) nem sempre são respeitadas pelos órgãos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal … Continue reading

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Concurso para Polícia Civil do Distrito Federal – Candidato com deficiência – TJDFT – agosto/2014

“Muito lentamente, mas na direção correta, o Judiciário vai consolidando os direitos dos PNEs, garantias estas estampados na Carta da República, entretanto, os ‘gestores’ e dirigentes de algumas forças de segurança, talvez por ainda carregarem resquícios eugênicos, teimam em barrar … Continue reading

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Concurso para Polícia Civil de Santa Catarina deve reservar vagas para deficientes – junho/2014

“Fico me perguntando o que leva uma instituição como a Polícia Civil de Santa Catarina (e várias outras), mesmo após toda a discussão e desfecho dos últimos concursos, até mesmo os da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e … Continue reading

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STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência – 23.07.14

“Mais uma prova da luta diária e necessária para a garantia dos direitos constitucionais”. Fonte: Assessoria de Comunicação do STF Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por … Continue reading

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STF determina que PNEs podem concorrer em concurso da PF – 25.06.14

“Aos poucos e com o auxílio primordial do Judiciário, o subconsciente eugênico e discriminatório dos gestores dos órgãos de Estado e ainda dos responsáveis pelas bancas que conduzem alguns certames/concursos, vão sendo ‘decantados’ e o que antes era considerado um … Continue reading

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Candidata com deficiência auditiva unilateral não tem vaga reservada a deficiente – ConJur – 09.07.14

“Mais uma evidência da importância e da complexidade de se definir que tipo de deficiências podem ou não estar enquadradas no Decreto nº. 3.298/99 e, portanto estes candidatos estarem habilitados a concorrer às vagas reservadas, conforme art. 37 inciso VIII … Continue reading

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Justiça nega pedido de candidato e reafirma legalidade do concurso da PRF – 08.07.14

“Mais uma decisão equivocada (que segue  ‘a voz do povo’ e não ‘a da lei’) do TJRS e da AGU, contrariando direito constante na Constituição Federal (Art. 37, inciso VIII) e que evidencia a discriminação e a exclusão dos deficientes, … Continue reading

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Forças Armadas: reserva de vagas para PNE não é possível – 12.06.14

Este é o entendimento patente e que não se discute, pois a Constituição é clara ao não estender a reserva de vagas (somente) às forças armadas. O que acontece é que as demais instituições caracterizadas como forças auxiliares e, portanto, … Continue reading

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Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST – Maio/2014

Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST Em 15 de maio de 2014. Ao analisar e prover o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32732, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal … Continue reading

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Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório – CNJ – 26.02.14

Muito lentamente, mas de forma vigorosa, a sociedade brasileira, através das suas instituições republicanas, principalmente por meio do judiciário, está ‘descortinando’ a discriminação velada que impede, sob os argumentos mais esdrúxulos e estapafúrdios, o acesso dos deficientes a todos os … Continue reading

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Reprovado em concurso, homem do DF tenta provar que não é deficiente – G1 – 17.03.14

Ele passou em todas as provas, mas foi reprovado por perda auditiva. ‘Deficiência auditiva não me impede de ser um excelente policial’, diz. Por Isabella Formiga, do G1 DF, em 17.03.14 Por pouco o educador físico Rodrigo Cardoso não alcançou … Continue reading

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MPF pede liminar para garantir entrada de deficientes no concurso da PRF – CorreioWeb – 20.02.14

Por Bárbara Nascimento em 20.02.14 O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir a entrada dos deficientes no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Conforme mostrou o Correio, o certame, bem como os … Continue reading

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Concursos barram deficientes e incluem banalidades em provas – Correio Braziliense – 17.02.14

Mais uma reportagem, publicada hoje (17.02.14) no Correio Braziliense, que trata do absurdo que envolve a discriminação aos PNEs ou deficientes quando do acesso aos empregos públicos, especialmente na área de segurança. Sem regulamentação específica, a seleção de funcionários públicos, … Continue reading

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ESCÂNDALO: polícias burlam Justiça para não aprovar deficientes em concursos; paraibano está entre as vítimas – PB Agora – 09.02.14

Um caso na PB: polícias burlam Justiça e reprovam deficientes em concursos As polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e Civil do DF (PCDF) encontraram uma brecha para burlar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não incluir, entre … Continue reading

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Polícias, ao arrepio da lei e de entendimento do STF, eliminam candidatos deficientes – Correio Braziliense – 06.02.14

Até a imprensa escrita, quando soube da total falta de razoabilidade que as polícias estão cometendo, com relação a discriminação para com os PNEs (portadores de necessidades especiais), publicou matéria específica na edição do dia 06.02.14, do Correio Braziliense.

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FBI é obrigado, a exemplo do que vai ocorrer com a PCDF, PF e PRF, a aceitar deficientes em seus quadros – janeiro/2014

Polícia Federal, Rodoviária Federal e Civil do Distrito Federal, a exemplo do FBI americano, cometem discriminação ao se utilizarem de subterfúgios e argumentação falaciosas para barrar o acesso legítimo de deficientes em seus quadros O artigo abaixo (em inglês), de … Continue reading

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Súmula 377-STJ – Visão Monocular – 23.01.14

Vídeo interessante, produzido pelo próprio STJ, onde explica a questão da inclusão, via edição de súmula, no rol de pessoas portadoras de deficiência os portadores de visão monocular. Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente A condição … Continue reading

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MPF/DF requer repetição do exame de saúde que excluiu candidatos com deficiência do concurso da PRF – 20.01.14

Mais uma evidência incontestável de que as forças policiais não querem, em seus quadros, policiais portadores de deficiência, em flagrante afronta aos termos da Constituição Federal/88 (art. 37, VIII) e ainda da política adotada por demais corporações policiais do mundo… … Continue reading

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Polícia Federal insiste em barrar deficientes em seus quadros – 10.01.14

Das 34 (trinta e quatro) vagas reservadas aos deficientes (previsto na Constituição de 1988 em seu art. 37, inciso VIII) para os cargos de delegado, escrivão e perito, no último concurso da Polícia Federal, NENHUMA foi preenchida (até o momento), … Continue reading

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Lutando contra as limitações – Portal da Carreira Jurídica – 30.12.13

A batalha de quem precisa das cotas para superar a deficiência e alcançar o tão sonhado cargo público. Por Rodrigo Rigaud com entrevista cedida pela Revista Edital Cerca de 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, um total … Continue reading

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A polêmica e a judicialização dos concursos públicos – Correio Braziliense – 02.12.13

Hoje, dia 02.12.13, foi publicado duas matérias interessantes no Correio Braziliense, da lavra de Bárbara Nascimento… As duas matérias abordam a polêmica envolvida na discricionariedade, quase que absoluta, da administração pública na definição e elaboração dos editais dos concursos públicos … Continue reading

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A origem das ações afirmativas? Eugenia contemporânea na Amazônia – Outubro/2013

Crianças ‘com defeito da fábrica celestial’ estão sendo enterradas vivas, de forma recorrente, e o Estado não faz nada! Deveria fazer?! Políticas de cotas?! Ações afirmativas?! É a cultura deles, ninguém tem que se meter?! A cada 10 crianças com … Continue reading

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