Arquivo da tag: Aplicação da lei processual penal

Aula 05 – Direito Processual Penal I – 20.08.13

Nesta aula a professora iniciou as tratativas com relação a aplicação da lei processual, conforme abaixo: Aplicação da Lei Processual Penal  1. No Tempo: Art.2º do CPP. Art. 2º, CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade … Continue lendo

Publicado em Direito Processual Penal I | Com a tag | Deixe um comentário