Arquivo da tag: art. 7º

Aula 05 – Direito Penal – Teoria do Crime – 12.03.12

Na aula de hoje foram tratados os Artigos 5º, 6º e 7º, que tratam da territorialidade, lugar do crime e da extraterritorialidade, ou seja, as chamadas leis penais no espaço.  Lei penal no espaço A aplicação da lei penal brasileira … Continue lendo

Publicado em Direito Penal - Teoria do Crime | Com a tag , , , , , , , , , , | Deixe um comentário