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Aula 22 – Direito Penal – Parte Especial II – 21.10.13

Publicado em 21 de outubro de 2013 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos crimes constantes do artigo 318 ao 325 do CP, conforme abaixo: Obs.: O artigo 326 foi revogado tacitamente pelo art. 94 da lei de licitações (8.666/93). Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 – Facilitar, … Continue lendo →

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