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Aula 06 – Direito Tributário – 12.03.15

Publicado em 12 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados os assuntos abaixo: As limitações do Poder de Tributar (Sistema Tributário Nacional) ‘As garantias fundamentais do contribuinte foi, recentemente, considerado pelo STF, como cláusula pétrea’. A – Princípio da estrita legalidade em matéria tributária (exige consentimento) … Continue lendo →

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