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Aula 19 – Direito Civil – Obrigações – 03.05.13

Publicado em 3 de maio de 2013 por Marcos Paulo

Nesta aula tratou-se da figura da cessão de débito ou assunção de dívida. Conceito A assunção de dívida ou cessão de débito (arts. 299 a 303 do CC) é um negócio jurídico bilateral pelo qual o devedor, com a anuência … Continue lendo →

Publicado em Direito Civil - Obrigações | Com a tag Assunção de dívidas, Cessão de débitos | 1 Comentário

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