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Aula 27 – Direito Processual Penal II – 03.11.14

Nesta aula, continuando com a abordagem com os recursos em espécie, foram tratados de mais três recursos, quais sejam, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO e CARTA TESTEMUNHÁVEL, conforme abaixo: Recursos (…) 3 – Embargos de Declaração a) Aspectos gerais … Continue lendo

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