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Aula 06 – Direito Internacional Público – 14.03.13

Nesta aula, mais uma vez, o professor abordou o tema fontes do direito internacional público, conforme abaixo: 2.3.1 – Costume Resulta da prática geral e consistente (elemento material) dos Estados de reconhecer como válida e juridicamente exigível determinada obrigação (elemento … Continue lendo

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