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Aula 13 – Direito da Criança e do Adolescente – 16.09.14

Neste encontro foi abordado o tema: ‘direito à educação e à profissionalização’, contidos nos Capítulos IV e V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. … Continue lendo

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