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Aula 06 – Direito Civil – Pessoas e Bens – 16.03.12

Publicado em 16 de março de 2012 por Marcos Paulo

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a … Continue lendo →

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