Arquivo da tag: estado de necessidade

Aula 20 – Direito Penal – Teoria do Crime – 10.05.12

Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. … Continue lendo

Publicado em Direito Penal - Teoria do Crime | Com a tag , , , | Deixe um comentário