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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003

Publicado em 5 de novembro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003 O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente: 1. No interior de sua residência, domicílio e dependências; 2. … Continue lendo →

Publicado em Processo Penal | Com a tag Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 | Deixe um comentário

Legislação Penal Especial – Carreiras Jurídicas – CERS – 2016

Publicado em 10 de abril de 2016 por Marcos Paulo

Andamento: 24/24 Legislação Penal Especial (18 leis – 24 aulas) 1 – Lei de Drogas (2 aulas) Profº Fábio Roque Aula 01 – Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) – 08/02/17 Aula 02 – Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) … Continue lendo →

Publicado em CERS, Legislação Penal Especial | Com a tag CERS, Crimes Contra a Ordem Tributária, Crimes de Trânsito, Crimes Resultantes de Preconceito, Estatuto do Desarmamento, Execução penal, Juizados Especiais Criminais, Legislação Penal Especial, Lei da tortura, Lei da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Contravenções Penais, Lei de Crimes Ambientais, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Drogas, Lei de Interceptação Telefônica, Lei de Lavagem de Capitais, Lei de Organização Criminosa, Lei de Terrorismo | 1 Comentário

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