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Aula 21 – Direito Penal – Teoria do Crime – 14.05.12

Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso … Continue lendo

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