Arquivo da tag: Execução da pena

Aula 29 – Direito Processual Penal III – 15.06.15

Publicado em 15 de junho de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foi tratado do tema SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS), conforme abaixo: (1) Sursis (i) CP, arts. 77 e seguintes (ii) Requisitos – Pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a 2 anos … Continue lendo →

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Aula 22 – Direito Processual Penal III – 19.05.15

Publicado em 19 de maio de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos seguintes assuntos: Pena restritiva de direitos (1) Lei nº 11.343/2006 (saúde pública) Art. 44, caput: vedação absoluta à conversão da pena de prisão em penas restritivas de direito. STF: declarou a inconstitucionalidade da norma (violação … Continue lendo →

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