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#11 – Garantias Processuais

Publicado em 17 de setembro de 2014 por Marcos Paulo

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 11 – Garantias Processuais O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais e judiciais, salvo para efeito de confrontação, se houver dúvida fundamentada. A criança que pratica ato … Continue lendo →

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