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Aula 22 – Direito Civil – Coisas – 18.10.13

Nesta aula o professor retomou o tema e discussão travada na Aula 20 (do dia 11.10.13), abordando, desta feita, o histórico e as implicações da Lei nº 9.262/96. A lei discutida trata da utilização da área de Proteção Ambiental – … Continue lendo

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