Arquivo da tag: obrigatoriedade ou legalidade

Aula 04 – Direito Processual Penal I – 14.08.13

Em continuidade ao assunto da aula de ontem (Aula 03 – 13.08.13) foi concluída a exposição dos princípios vigentes no Processo Penal, abordando desta feita os seguintes princípios: obrigatoriedade ou legalidade, indisponibilidade, iniciativa das partes, juiz natural, favor rei, identidade … Continue lendo

Publicado em Direito Processual Penal I | Com a tag , , , , , | Deixe um comentário