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#17 – Mazza – Direito Penal – Penas

Publicado em 4 de setembro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 17 – Penas As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. O réu condenado a pena de reclusão iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, se superar 8 anos. O réu iniciará no … Continue lendo →

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