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Aula 06 – Direito Processual Civil – Recursos – 12.03.15

Publicado em 12 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram abordados os seguintes temas: Condições do recurso 1º Legitimidade para recorrer O §1º do art. 499 CPC estabelece que o 3º interessado deve demonstrar sua legitimidade recursal. O Ministério Público pode recorrer tanto quando atua como parte … Continue lendo →

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