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Aula 09 – Direito Tributário – 25.03.15

Publicado em 25 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula a professora continuou na abordagem do princípio da estrita legalidade no ramo do direito tributário, discorrendo sobre cada uma das espécies de normas abaixo, analisando se possuem ou não a prerrogativa de alterar impostos, índices, aumentar ou diminuir. … Continue lendo →

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