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Aula 11 – Direito Penal – Teoria da Pena – 03.09.12

UBI JUS INCERTUM, IBI JUS NULLUM Onde o direito é incerto, o direito é nulo. – Nesta aula o professor iniciou as tratativas do tópico 3 do programa, abordando os itens 3.1, 3.2, 3.3, 3,4 e 3.5, conforme abaixo: 3 – A … Continue lendo

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