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Aula 13 – Direito Processual Penal III – 13.04.15

Publicado em 13 de abril de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos temas princípio da legalidade, princípio da oportunidade e poder/dever de acusar, conforme esquema abaixo: 1 – Princípio da legalidade – art. 5º, I da CRFB/88 e art. 24 do CPP (i) Significado: obrigatoriedade de agir na … Continue lendo →

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