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Aula 06 – Direito Processual Penal III – 17.03.15

Publicado em 17 de março de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos princípios da publicidade e do direito a prova, conforma anotações abaixo: (1) Princípio da Publicidade “Art. 5º, LX, CRFB/88: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou … Continue lendo →

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