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Arquivo da tag: Princípios tributários
Aula 13 – Direito Tributário – 09.04.15
Nesta aula a professora abordou os seguintes temas: Princípio da vedação ao efeito confiscatório do tributo – Art. 150, §4º, CRFB/88. STF: Inconstitucionalidade de multas acima de 100%. Princípios da liberdade de tráfego (a exceção é o pedágio). Princípio da … Continue lendo