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Arquivo da tag: Prova Penal
Aula 17 – Direito Penal – Teoria da Pena – 24.09.12
SENTENTIA QUAE IN REM JUDICATAM TRANSIT, PRO VERITATE HABETUR A sentença transitada em julgado tem-se por verdade. – Mais uma prova aplicada, desta feita de Direito Penal! Diria que, ao lado da de Constitucional II, se constituíram em boas surpresas … Continue lendo