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STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência – 23.07.14

“Mais uma prova da luta diária e necessária para a garantia dos direitos constitucionais”. Fonte: Assessoria de Comunicação do STF Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por … Continue lendo

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