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Aula 01 – Direito Penal – Teoria da Pena – 30.07.12

Publicado em 30 de julho de 2012 por Marcos Paulo

INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação. – As anotações abaixo foram gentilmente cedidas pela colega e representante Dra. Andréia! O Ministério Público é o representante da sociedade para denunciar os delitos. … Continue lendo →

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