#25 – Ética Profissional – Honorários

ÉTICA PROFISSIONAL

www.alexandremazza.com.br

25 – Honorários

Existem basicamente três tipos de honorários:

a) Honorários convencionados. Que são os estipulados com o cliente;

b) Honorários arbitrados. O arbitramento judicial será cabível quando não houver prévia estipulação entre o advogado e o cliente, ocorrendo desentendimento entre o valor.

c) Honorários de sucumbência. São os fixados pelo judiciário e normalmente em desfavor do vencido na demanda.

Quando o advogado for designado para litigar em nome de pessoa carente, na impossibilidade da Defensoria Pública atuar, o advogado terá os honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Os honorários são cobrados por meio de processos de execução.

Os honorários fixados judicialmente, bem como contrato escrito, são títulos executivos e o seu crédito é privilegiado.

A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos em que atuou o advogado.

Os honorários do advogado que vier a sofrer de doença mental ou falecer serão recebidos por seus sucessores.

Os honorários deverão ser fixados com moderação, obedecendo ao valor mínimo fixado na tabela.

Para a fixação do valor, alguns elementos deverão ser levados em conta, tais como: a complexidade da causa, o tempo gasto, renome profissional e a condição financeira do cliente.

O Estatuto admite gratuidade no exercício da advocacia, somente quando se tratar de defesa no Tribunal de Ética da OAB.

<<     >>