Aula 08 – Instituições Jurídicas – 26.08.11

Nesta aula deu-se início a apresentação dos seminários pelos grupos.

Na aula de hoje foi apresentado o tema: ADVOCACIA PRIVADA

Basicamente são dois os instrumentos legais que tratam da Advocacia Privada, o CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO e a LEI 8.906/94.

A dinâmica do Seminário consiste da apresentação do tema pelo respectivo grupo e posteriormente o professor faz pequenas intervenções para complementar e/ou aprofundar o assunto.

Intervenções do professor: ‘Quem determina os honorários advocatícios é a respectiva Seccional e não o Conselho Federal da Ordem’, ‘Consta como infração do advogado a tentativa de citar, em alguma peça, uma lei ou jurisprudência que não retrate o que de fato é, ou seja, tentar ‘alterar’ uma lei ou jurisprudência em benefício da sua ação’, ‘Cada advogado só pode atuar em 5 processos fora da sua seccional, onde o mesmo possui domicílio/registro’.

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