Aula 11 – Defesa da Constituição – 02.09.15

Nesta aula o professor iniciou as tratativas com relação ao controle constitucional difuso no Brasil, abordando a questão da inconstitucionalidade formal e a material.

Material: Quando a lei, norma ou ato está em confronto direto com o texto constitucional. Ex.: alguma lei aplica pena de prisão perpétua ou trabalho degradante (que é vedado no texto constitucional).

Formal: Ocorre sempre que há um vício, ou no processo legislativo ou de competência (e ainda de iniciativa). Foi informado que a sanção de uma lei cuja iniciativa é exclusiva do presidente e caso tenha sido proposta por um parlamentar, não convalida esta lei. O STF tinha um entendimento que esta sansão convalidaria, contudo mudou o entendimento.

O professor informou ainda que disponibilizou, via espaço aluno, os textos que abordam o conteúdo ministrado até então e que será objeto de cobrança na 1ª prova do semestre.

textos dc

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