Nesta aula foi tratado do tema Mar territorial… este assunto também foi abordado quando da palestra proferida pelo Min. Francisco Rezek, em 08.04.2013.
Frases proferidas: ‘Tratado internacional é um pleonasmo, o tratado em si já é internacional’, ‘Há duas teorias com relação ao mar territorial, sendo estas a res nullius e a res communis‘, ‘O mar territorial é fixado na maré baixa e possui várias regras’, ‘As ilhas não alteram a linha base e possuem limites próprios’, ‘Os países possuem soberania completa sobre as suas faixas de mar territoriais, mas esta não é absoluta’, ‘Fundo marítimo é o fundo do mar que não é plataforma continental’.