E mais um concurso de delegado da polícia civil estadual é anunciado. Trata-se do certame do Estado do Mato Grosso.
Lendo o edital percebe-se claramente as inúmeras ilegalidades e direcionamentos, a exemplo das vagas serem destinadas apenas ao cadastro de reserva, a preponderância desarrazoada da valorização da atividade policial para fins da fase de títulos (quem tiver, por exemplo, 5 anos de atividade policial levará 7 pontos, mais do que um candidato que eventualmente tenha título de doutorado), o limite máximo de idade (foi definida uma idade máxima de 45 anos, o que é vedado pelo STF)…
Faz-se necessário uma lei para regular estes concursos, pois sem um regramento claro os estados e órgãos adotam critérios, no mínimo suspeitos, que induz a questionamentos de ilegalidade e principalmente direcionamentos. Outro fato que levanta suspeitas deste certame é que será conduzido pelo CESPE, envolvido ‘até o pescoço’ nas fraudes recentemente detectadas (e em investigação) no concurso de delegado de polícia do Estado de Goiás.
Infelizmente, em função de uma viagem agendada para julho/2017 (entre 3 e 20/07), não poderei participar deste concurso (salvo se alterarem a data e há grande possibilidade disso ocorrer, visto os já inúmeros pedidos de impugnação e até ações no judiciário do Mato Grosso).
Concurso para cadastro de reserva terá seis fases, segundo o edital.
Inscrições poderão ser feitas entre os dias 27 e 2 de maio.
O edital de concurso para cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil de Mato Grosso foi lançado no dia 17.03.17. O salário ofertado é de R$ 19.316,49 para uma jornada de 40 horas semanais.
As inscrições para o concurso público serão feitas somente pela internet, entre às 10h do próximo dia 27 e 19h do dia 2 de maio deste ano. A taxa cobrada será de R$ 180. O pagamento do boleto poderá ser feita até o dia 31 de maio.
Conforme o edital, o concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Polícia Civil de Mato Grosso.
O concurso obedecerá seis fases. São elas: 1ª fase – provas escritas objetivas e dissertativas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas no dia 9 de julho. O resultado deve ser divulgado no 2 de agosto de 2017 no site da organizadora. Em seguida, será aplicada a 2ª fase – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório; 3ª fase – exames de saúde, de caráter eliminatório; 4ª fase – teste de aptidão física, eliminatória; 5ª fase – avaliação psicológica, eliminatória; 6ª fase – investigação social, eliminatória.
Para concorrer ao cargo de delegado de polícia substituto da Polícia Civil, o candidato precisa ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Segundo o edital, a função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o estado de Mato Grosso ou fora dele. A jornada de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto uma, a de magistério.
Ainda conforme o edital, as atribuições do cargo consistem em dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas, logísticas e operacionais da unidade de sua direção; cumprir as funções institucionais de Polícia Judiciária Civil; instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares; planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; entre outros deveres e atribuições do cargo.
O policial civil será lotado inicialmente de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia.
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Conforme eu havia previsto, o Estado do Mato Grosso foi obrigado a retificar o edital e reabrir as inscrições. Pelo menos agora eu poderei participar deste certame. #KeepGoing #CarryOn
NOVO CRONOGRAMA
(retificado através do Edital nº 1-6 – PJC/MT, de 07.07.2017)
Critério de idade é suspenso e inscrição para concurso de delegado será reaberta em MT
Mudança atende a uma decisão judicial que determinava mudança no edital e reabertura das inscrições. Prazo de inscrição começa no dia 6 de julho.
Por G1 MT –
O edital do concurso público para cadastro de reserva de delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, lançado em março deste ano, foi alterado e deve ter as inscrições reabertas no dia 6 de julho. A alteração do documento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta terça-feira (27). No edital, foram suspensos os critérios que fixavam idade mínima de 21 anos e máxima de 45 anos para os candidatos ao cargo.
A mudança atende a uma decisão judicial de maio deste ano, onde o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especialização de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o governo do estado anulasse o edital do concurso e reabrisse as inscrições por 15 dias. As inscrições do concurso foram encerradas no dia 2 de maio.
O magistrado atendeu a uma ação proposta por candidatos ao concurso público que se viram impedidos de se inscreverem por não preencherem os requisitos de idade exigidos no edital. Além de suspender os dois itens que se referiram ao limite de idade, o diretor-geral da Polícia Civil, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, determinou a reabertura das inscrições e alterou datas de envio de documentos dos candidatos, cronograma entre outras fases.
As inscrições serão reabertas a partir de 10h do dia 6 de julho de 2017 e poderão ser feitas até as 18h do dia 20 de julho de 2017 [horário oficial de Brasília], pela internet.
Já as provas escritas objetivas serão aplicadas no dia 8 de outubro de 2017, período matutino. A prova escrita dissertativa será aplicada no mesmo dia, no período da tarde.
Decisão
Na decisão, o magistrado acatou os argumentos apresentados pela Defensoria, que apontou que as cláusulas presentes no edital do concurso “afrontam os princípios constitucionais da igualdade de acesso ao cargo público, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade”. De acordo com Bortolussi, os itens aparentam violar o princípio da isonomia.
O juiz pontuou, na liminar, que a exigência de idade mínima de 21 anos cabe apenas quando do momento da posse e não durante a inscrição para o concurso. Já quanto à idade máxima de 45 anos, o magistrado afirma que o cargo de delegado exige um trabalho predominantemente intelectual, de forma que a cláusula viola os princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Delegados
O edital de concurso para cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil de Mato Grosso foi lançado no dia 17 de março. O salário ofertado é de R$ 19.316,49 para uma jornada de 40 horas semanais.
Atualmente, dos 141 municípios mato-grossenses, 50 não têm delegado e os casos de polícia registrados nessas localidades são atendidos por profissionais das cidades vizinhas. Atualmente, são 234 delegados em atuação no estado, enquanto o Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo) aponta que o efetivo ideal para atender a demanda seria de 400 profissionais.