Dia 23 – 92 horas – Estágio I – CEB Distribuição S/A – 01.09.14

Hoje conclui a elaboração da minuta (abaixo) do parecer referente ao processo nº 310.003443/2013, iniciado no dia 26.08.14. Com base na documentação constante dos autos, propugnei pela ratificação da aplicação da multa e, para isso, que a decisão fosse submetida ao crivo da Diretoria Colegiada, bem como da devida publicação no DODF. Em conversa com a minha ‘tutora’, neste caso, creio que não havia outras alternativas para o caso. Pretendo me aprofundar mais no tema de Direito Administrativo que, apesar de ter concluído o estudo no curso de Direito, existem uma infinidade de soluções a serem aplicadas em casos análogos, principalmente quando envolvem a Lei de Licitações.

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