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Aula 29 – Defesa da Constituição – 11.11.15

Nesta última aula antes da prova final, foram abordados os dois últimos conteúdos do programa, quais sejam: técnicas de decisão constitucional (interpretação conforme, apelo ao legislador…) e estado de defesa/sítio (previstos nos artigos 136 ao 141 da CRFB/88). ‘É preciso … Continue lendo

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