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Aula 25 – Direito Penal – Parte Especial I – 31.05.13

Nesta aula foram tratados os seguintes assuntos: Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com … Continue lendo

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