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Aula 28 – Direito Penal – Parte Especial I – 13.06.13

Nesta aula foram tratados os seguintes assuntos: Duplicata simulada  Art. 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena – detenção, de 2 (dois) a … Continue lendo

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