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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade

Publicado em 1 de outubro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 20 – Causas extintivas da punibilidade No artigo 107, CP, estão previstas: a) a morte do acusado; b) anistia; Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia … Continue lendo →

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