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Código necessário – Com novo CPC, tribunais são obrigados a manter jurisprudência coerente – 31.12.14

Por Rodrigo da Cunha Lima Freire* Temos um novo Código de Processo Civil. Precisávamos dele? Penso que sim. O CPC de 1973 completou quarenta anos e durante esse período tivemos profundas transformações, inclusive legislativas. Basta lembrar que o Brasil passou a … Continue lendo

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