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Qual é a competência material do Tribunal Penal Internacional?

LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** A competência material, como a própria nomenclatura sugere, indica quais as matérias que podem ser objeto de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. De acordo com o artigo 5º do Estatuto de Roma, … Continue lendo

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