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#11 – Mazza – Direito Penal – Contagem de prazo

Publicado em 4 de setembro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Contagem de prazo Na contagem dos prazos previstos no Código Penal, computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Essa disciplina rege, entre outros, os prazos prescricionais, os de decadência e o livramento … Continue lendo →

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