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#19 – Mazza – Direito Constitucional – CPIs

Publicado em 9 de dezembro de 2014 por Marcos Paulo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 19 – CPIs As CPIs estão disciplinadas no artigo 58, §3º da Constituição. Art. 58, § 3º, da CRFB/88 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros … Continue lendo →

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Aula 09 – Direito Constitucional II – 30.08.12

Publicado em 30 de agosto de 2012 por Marcos Paulo

LEGEM HABEMUS Temos lei. – Neste encontro foi dado continuidade no tema da aula anterior, qual seja, poder legislativo, desta feita com ênfase nas Comissões, sejam estas permanentes ou extraordinárias. Em função do feriado da próxima semana (7 de setembro … Continue lendo →

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