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Aula 12 – Direito Processual Penal I – 11.09.13
Jurisdição e Competência 1. Considerações gerais sobre Jurisdição 2. Princípios: a) Juiz Natural: art. 5º, incisos LIII e XXXVII (reforça a garantia), CF. b) Devido Processo Legal: art. 5º, inciso LIV, CF. c) Indeclinabilidade da prestação jurisdicional: art. 5º, inc. … Continue lendo