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Arquivo da tag: Medidas de Segurança
Aula 31 – Direito Penal – Teoria da Pena – 06.11.12
UBI NON EST LEX, NEC PREVARICATIO Onde não há justiça, aí não pode haver o direito. – Nesta aula foi tratado do tema ‘Medidas de Segurança’, objeto do tópico 11 do programa: 11 – As medidas de segurança – Arts. … Continue lendo